Flashcard FC294339
A Política Nacional de Busca autoriza acesso a dados de localização de aparelhos móveis sem autorização judicial em caso de risco à vida?
Lei nº 13.812/2019 - Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Política Nacional de Busca autoriza acesso a dados de localização de aparelhos móveis sem autorização judicial em caso de risco à vida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.Exige autorização judicial prévia, mesmo havendo indícios de risco à vida ou à integridade física.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292673
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em