Flashcard FC294429
Quando as algemas são lícitas?
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quando as algemas são lícitas?
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Resposta
Somente em caso de:resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física.
Devem ser justificadas por escrito.
Ausência gera nulidade e responsabilidade disciplinar, civil e penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292763
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