Flashcard FC294512
Qual procedimento aplica-se a adolescente autor de ato infracional?
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual procedimento aplica-se a adolescente autor de ato infracional?
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Resposta
Não se aplica o TCO.Aplica-se o procedimento do ECA.
Em flagrante com violência ou grave ameaça: auto de apreensão, ouvir testemunhas, apreender produtos e requisitar perícias.
Nas demais hipóteses: Boletim de Ocorrência Circunstanciada pode substituir o auto.
Obrigatória comunicação e encaminhamento ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, com adoção de medidas socioeducativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292846
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