Flashcard FC294514
A assinatura do condutor é condição essencial para interpor recurso contra auto de infração impresso?
Legislação Específica da PRF
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A assinatura do condutor é condição essencial para interpor recurso contra auto de infração impresso?
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Resposta
Não.Exige-se a assinatura do agente autuador para autenticar o auto; a assinatura do condutor apenas registra ciência ou recusa e não impede o exercício do direito de defesa e de recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292848
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