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Flashcard FC294560

O Conselho Superior de Polícia tem poderes normativos ou apenas função consultiva?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados, responda:

O Conselho Superior de Polícia tem poderes normativos ou apenas função consultiva?
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Resposta

Sim.
Possui caráter normativo
Pode propor diretrizes e elaborar regulamentos aplicáveis à administração e à atividade policial.




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