Flashcard FC294587
Gravações de visitas em estabelecimento penal federal de segurança máxima podem ser utilizadas como meio de prova de fatos ocorridos antes do ingresso do preso?
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Gravações de visitas em estabelecimento penal federal de segurança máxima podem ser utilizadas como meio de prova de fatos ocorridos antes do ingresso do preso?
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Resposta
Não.São permitidas para controle e segurança,
mas vedadas como prova de fatos pretéritos ao ingresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292921
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