Flashcard FC294592
A transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima exige comprovação cumulativa de todas as hipóteses legais ou basta uma delas?
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima exige comprovação cumulativa de todas as hipóteses legais ou basta uma delas?
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Resposta
Basta uma hipótese.O Ministério Público pode requerer a transferência comprovando qualquer das características legais isoladamente.
Veja como foi cobrado:
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