Flashcard FC294594
O envio apenas de carta precatória dispensa a remessa dos autos e documentos da execução penal para inclusão/transferência a estabelecimento penal federal?
Legislação Penitenciária Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O envio apenas de carta precatória dispensa a remessa dos autos e documentos da execução penal para inclusão/transferência a estabelecimento penal federal?
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Resposta
Não.É obrigatório remeter os autos e documentos:
- cópia das decisões que alterem pena/regime
- prontuário com sentença/acórdão, guia de recolhimento, atestado da pena a cumprir, identificação e CPF
- prontuário médico
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292928
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