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Flashcard FC294623

Em que condições o secretário pode delegar atribuições?

Legislação Penitenciária Estadual

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Legislação Penitenciária Estadual, responda:

Em que condições o secretário pode delegar atribuições?
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Resposta

Delegar atribuições no âmbito de sua competência
Ato expresso e formal (documentado)




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