Quando é permitido o uso de arma de fogo contra veículo que tenta furar um bloqueio?

Resposta

Permissão: apenas com risco imediato de morte ou lesão a agentes ou terceiros.
Antes disso: empregar meios menos ofensivos, observando legalidade, necessidade e proporcionalidade.
 

Lei 13.060/2014, Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

I - legalidade;

II - necessidade;

III - razoabilidade e proporcionalidade.

Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.