Quando é admissível o uso de arma de fogo contra veículo que desobedece a bloqueio policial?

Resposta

O uso da força somente é admissível quando houver risco concreto de morte ou de lesão grave, devendo o agente priorizar, sempre que possível, meios de menor potencial ofensivo, com observância dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A identificação prévia do agente constitui conduta juridicamente adequada.

Lei 13.060/2014, Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

I - legalidade;

II - necessidade;

III - razoabilidade e proporcionalidade.

Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.