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Qual é o objetivo da lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
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Resposta
O objetivo da Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) é tipificar crimes cibernéticos no Brasil, especialmente a invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização, protegendo a privacidade e a integridade das informações no ambiente digital.LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
(...)
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