Flashcard FC298859
Um hacker invade o sistema de uma empresa concessionária de energia elétrica. É necessário que a empresa apresente representação para que o Ministério Público inicie a ação penal?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
Um hacker invade o sistema de uma empresa concessionária de energia elétrica. É necessário que a empresa apresente representação para que o Ministério Público inicie a ação penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Quando o crime é cometido contra a administração pública ou empresas concessionárias de serviços públicos, a ação penal é pública incondicionada, conforme Art. 154-B do Código Penal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154 - -B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em