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Quais são as consequências legais para quem interrompe ou dificulta o restabelecimento de serviços telemáticos ou de informação de utilidade pública?
Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann
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Resposta
A pena é a mesma aplicada para a interrupção de serviços telegráficos, telefônicos ou informáticos, e pode ser aumentada em dobro se o crime ocorrer durante uma calamidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.” (NR)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (NR)
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