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Quem é responsável pela segurança pública no Brasil?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
A segurança pública é responsabilidade do Estado e de todos os cidadãos, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
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