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Quem é responsável por estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
A responsabilidade de estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.
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