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Quais são os critérios de ingresso na instituição segundo a lei do ente federado?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
Os critérios incluem a aprovação em exame de saúde e em exame toxicológico com larga janela de detecção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - -A. A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção.
Parágrafo único. Além dos exames do caput deste artigo, o regulamento desta Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório.
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