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Qual é a função do Ministério Extraordinário da Segurança Pública em relação às metas anuais?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
O Ministério Extraordinário da Segurança Pública deve estabelecer anualmente metas de excelência para prevenir e reprimir infrações penais e administrativas, além de prevenir desastres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção dos desastres, e utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos.
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