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Qual é a responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública em relação ao sistema de intercâmbio de informações?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
O Ministério deve disponibilizar um sistema padronizado, informatizado e seguro para o intercâmbio de informações entre os integrantes do Sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - É de responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública:
I - disponibilizar sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp;
II - apoiar e avaliar periodicamente a infraestrutura tecnológica e a segurança dos processos, das redes e dos sistemas;
III - estabelecer cronograma para adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema.
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