Flashcard FC298875
Quem pode receber apoio da União para implementar o Susp?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não tiverem condições técnicas e operacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp.
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