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Quais critérios devem ser respeitados na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
Devem ser respeitadas as atribuições constitucionais dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública, além de aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, bem como o estabelecimento de metas e resultados a serem alcançados.
Parágrafo único. Entre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. Produção de efeitos
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