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Qual é a estrutura formal do Susp prevista na lei?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
A estrutura formal do Susp será composta por Conselhos permanentes que devem ser criados conforme as diretrizes estabelecidas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A estrutura formal do Susp dar-se-á pela formação de Conselhos permanentes a serem criados na forma do art. 21 desta Lei.
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