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Quem compõe os Conselhos relacionados à segurança pública e defesa social?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
Os Conselhos são compostos por representantes de órgãos e entidades do Sistema Único de Segurança Pública, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública, além de representantes de entidades da sociedade e de profissionais de segurança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os Conselhos serão compostos por:
I - representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;
II - representante do Poder Judiciário;
III - representante do Ministério Público;
IV - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
V - representante da Defensoria Pública;
VI - representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
VII - representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
§ 1º Os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos VI e VII do caput deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos pelos Conselhos.
§ 2º Cada conselheiro terá 1 (um) suplente, que substituirá o titular em sua ausência.
§ 3º Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
§ 4º Na ausência de representantes dos órgãos ou entidades referidos no caput deste artigo, aplica-se o disposto no
§ 7º do art. 20 desta Lei.
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