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Qual é o objetivo do relatório elaborado ao final da avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
O relatório tem como objetivo apresentar o histórico e a caracterização do trabalho, recomendações, prazos para cumprimento e outros elementos definidos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Ao final da avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, será elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que elas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento.
§ 1º Os resultados da avaliação das políticas serão utilizados para:
I - planejar as metas e eleger as prioridades para execução e financiamento;
II - reestruturar ou ampliar os programas de prevenção e controle;
III - adequar os objetivos e a natureza dos programas, ações e projetos;
IV - celebrar instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas constatados na avaliação;
V - aumentar o financiamento para fortalecer o sistema de segurança pública e defesa social;
VI - melhorar e ampliar a capacitação dos operadores do Susp.
§ 2º O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.
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