Flashcard FC298887
Qual é o dever das autoridades e órgãos envolvidos com a segurança pública em relação ao processo de avaliação?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
Eles devem colaborar facilitando o acesso às suas instalações e documentação necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - As autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a segurança pública e defesa social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento.
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