Flashcard FC298889
Qual é a função do Poder Legislativo em relação às avaliações do ente federado?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
O Poder Legislativo deve acompanhar as avaliações realizadas pelo ente federado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado.
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