Flashcard FC298891
Quem coordena a avaliação dos objetivos e metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
A avaliação é coordenada por uma comissão permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) membros, na forma do regulamento próprio.
Parágrafo único. É vedado à comissão permanente designar avaliadores que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados, caso:
I - tenham relação de parentesco até terceiro grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados;
II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo.
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