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Quais são as atribuições dos órgãos de correição em relação à apuração de responsabilidade funcional?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
Os órgãos de correição são responsáveis por gerenciar e realizar processos de apuração de responsabilidade funcional, incluindo sindicâncias e processos administrativos disciplinares, além de propor melhorias nas atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.
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