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Qual é a finalidade da matriz curricular nacional para os profissionais de segurança pública e defesa social?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
A matriz curricular nacional serve como um referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação desses profissionais, devendo ser observada nas atividades formativas em diversas modalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades formativas de ingresso, aperfeiçoamento, atualização, capacitação e especialização na área de segurança pública e defesa social, nas modalidades presencial e a distância, respeitados o regime jurídico e as peculiaridades de cada instituição.
§ 1º A matriz curricular é pautada nos direitos humanos, nos princípios da andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento.
§ 2º Os programas de educação deverão estar em consonância com os princípios da matriz curricular nacional.
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