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Qual é o objetivo principal do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública?
Lei nº 13.675/2018 SUSP e PNSPDS
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Resposta
O objetivo principal é elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar projetos de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) tem por objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.
§ 1º O Pró-Vida desenvolverá durante todo o ano ações direcionadas à saúde biopsicossocial, à saúde ocupacional e à segurança do trabalho e mecanismos de proteção e de valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.
§ 2º O Pró-Vida publicará, anualmente, as informações de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII e IX do caput do art. 36 desta Lei, de todo o território nacional, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo federal.
§ 3º O Pró-Vida também deverá desenvolver ações de prevenção e de enfrentamento a todas as formas de violência sofrida pelos profissionais de segurança pública e defesa social, a fim de promover uma cultura de respeito aos seus direitos humanos.
§ 4º A implementação das ações de que trata o
§ 1º deste artigo será pactuada, nos termos dos respectivos planos de segurança pública, entre:
I - a União;
II - os Estados;
III - o Distrito Federal; e
IV - os Municípios.
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