Flashcard FC307395
O poder público pode condicionar sua participação societária ao licenciamento de propriedade intelectual para atender ao interesse público?
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
Instituto CONSULPAM · 2023
O poder público pode condicionar sua participação societária ao licenciamento de propriedade intelectual para atender ao interesse público?
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Resposta
Sim. Pode condicionar, devendo constar nos instrumentos contratuais, para assegurar acesso, continuidade de pesquisa, transferência de tecnologia e atendimento de políticas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304818
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