Flashcard FC307405
Pode a ICT pagar diretamente ao servidor público retribuição pecuniária pela prestação de serviços técnicos especializados, desde que custeada exclusivamente com recursos da ativid
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
FUVEST · 2023
Pode a ICT pagar diretamente ao servidor público retribuição pecuniária pela prestação de serviços técnicos especializados, desde que custeada exclusivamente com recursos da atividade contratada?
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Resposta
Sim.
Pagamento direto é permitido,
na forma de adicional variável,
desde que custeado exclusivamente pelas receitas da atividade contratada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304828
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em