Flashcard FC307407
Quais condições o município pode exigir ao ceder uso de imóvel público para implantação de parques ou polos tecnológicos?
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
FCC · 2022
Quais condições o município pode exigir ao ceder uso de imóvel público para implantação de parques ou polos tecnológicos?
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Resposta
O município pode exigir contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, como o compartilhamento de espaços técnicos e a capacitação de servidores públicos e de pequenos proprietários rurais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304830
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