Flashcard FC307420
Pode uma ICT pública ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira por meio de contrato sem norma constitucional ou regulamentar válida?
Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica
ProGPe UFSCAR · 2018
Pode uma ICT pública ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira por meio de contrato sem norma constitucional ou regulamentar válida?
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Resposta
Não.Sem norma constitucional/regulamentar válida a medida é inexequível e sujeita a insegurança jurídica, razão pela qual a previsão foi vetada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304843
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