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Flashcard FC307426

O que é um acordo de parceria para P&D e que previsões admite sobre recursos privados e propriedade intelectual?

Lei nº 10.973/2004 - Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica

ProGPe UFSCAR · 2018

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 10.973/2004 Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica, responda:

O que é um acordo de parceria para P&D e que previsões admite sobre recursos privados e propriedade intelectual?
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Resposta

Acordo entre ICT e instituições para P&D conjunto, sem transferência de recursos públicos ao parceiro privado,
podendo prever transferência de recursos privados à ICT (inclusive via fundação de apoio),
e disciplinar a propriedade intelectual, inclusive cessão integral mediante compensação mensurável e licenciamento à administração pública sem royalty.





Veja como foi cobrado:
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