Flashcard FC307467
Quais requisitos o advogado deve cumprir antes de enviar petição eletrônica?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos o advogado deve cumprir antes de enviar petição eletrônica?
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Resposta
Estar cadastrado/credenciado, possuir certificado digital válido e assinar eletronicamente a petição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304890
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