Flashcard FC307473
O que se presume quando a parte ou seu procurador tem acesso integral aos autos em meio eletrônico?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IDECAN · 2022
O que se presume quando a parte ou seu procurador tem acesso integral aos autos em meio eletrônico?
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Resposta
Presume‑se a ciência do ato e o início dos prazos, equivalendo à vista pessoal, salvo impossibilidade de acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304896
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