Flashcard FC307478
O prazo exibido pelo sistema eletrônico vincula a contagem dos prazos recursais?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O prazo exibido pelo sistema eletrônico vincula a contagem dos prazos recursais?
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Resposta
Não; o prazo sugerido é apenas auxiliar e não altera nem substitui o prazo legal, sendo ônus da parte a sua correta contagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304901
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em