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Flashcard FC307479

Em intimação eletrônica, como se determina a data de publicação e quando se inicia a contagem do prazo?

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda:

Em intimação eletrônica, como se determina a data de publicação e quando se inicia a contagem do prazo?
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Resposta

Publicação: primeiro dia útil seguinte à disponibilização.
Início da contagem: primeiro dia útil seguinte à publicação.




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