Flashcard FC307482
Qual data é considerada oficial de publicação de ato disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
MÉTODO · 2019
Qual data é considerada oficial de publicação de ato disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico?
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Resposta
Considera-se como data oficial de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304905
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