Flashcard FC307483
Qual é o marco temporal para que uma petição eletrônica enviada para cumprir prazo seja considerada tempestiva?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FAUEL · 2018
Qual é o marco temporal para que uma petição eletrônica enviada para cumprir prazo seja considerada tempestiva?
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Resposta
Envio ao sistema até as 24h do último dia, comprovado por protocolo eletrônico que registre data e hora.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304906
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