Flashcard FC307490
Quem pode protocolar petições digitais diretamente nos autos eletrônicos sem intervenção da secretaria?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IBFC · 2017
Quem pode protocolar petições digitais diretamente nos autos eletrônicos sem intervenção da secretaria?
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Resposta
Quem possui capacidade postulatóriaAdvogados e procuradores submetem as peças, gerando autuação automática e recibo eletrônico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304913
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