Flashcard FC307496
A Fazenda Pública pode ser citada por meio eletrônico?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Com. Exam. (TRT 2) · 2016
A Fazenda Pública pode ser citada por meio eletrônico?
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Resposta
Sim.Permitida desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando; exceção para atos de natureza criminal ou infracional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304919
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