Flashcard FC307501
Qual o prazo para apresentação física de documentos quando a digitalização é tecnicamente inviável?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CSEP IFPI · 2016
Qual o prazo para apresentação física de documentos quando a digitalização é tecnicamente inviável?
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Resposta
10 (dez) dias, contados do envio da petição eletrônica que comunica o impedimento.Os documentos serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304924
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em