Flashcard FC307502
Quem regulamenta a informatização do processo judicial e que limites devem ser observados?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
IADHED · 2016
Quem regulamenta a informatização do processo judicial e que limites devem ser observados?
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Resposta
Órgãos do Poder Judiciário editam normas internas, no que couber, observando suas competências e os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304925
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