Flashcard FC307503
O que caracteriza a tempestividade de um ato processual eletrônico?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2015
O que caracteriza a tempestividade de um ato processual eletrônico?
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Resposta
Considera‑se tempestivo o ato praticado dentro do prazo, inclusive quando realizado até as 24 horas do último dia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304926
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