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Flashcard FC307504

A publicação eletrônica substitui outros meios oficiais? Quais as exceções e como se computam a data de publicação e o início do prazo?

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial

FGV · 2015

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 11.419/2006 Informatização do Processo Judicial, responda:

A publicação eletrônica substitui outros meios oficiais? Quais as exceções e como se computam a data de publicação e o início do prazo?
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Resposta

Sim: a publicação eletrônica substitui outros meios, salvo quando for exigida intimação ou vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes em que o juiz determine outro meio.
Data da publicação: primeiro dia útil após a disponibilização.
Início do prazo: primeiro dia útil seguinte à data da publicação.






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