Flashcard FC307507
Qual é o marco temporal dos atos processuais praticados por meio eletrônico para efeitos processuais?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o marco temporal dos atos processuais praticados por meio eletrônico para efeitos processuais?
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Resposta
Data e hora do envio ao sistema do Poder Judiciário, registrada no protocolo eletrônico.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304930
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