Flashcard FC307508
Para cadastrados em portal próprio, a disponibilização da intimação no portal substitui a publicação no órgão oficial?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2015
Para cadastrados em portal próprio, a disponibilização da intimação no portal substitui a publicação no órgão oficial?
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Resposta
Sim. A disponibilização no portal dispensa a publicação no órgão oficial; a intimação vale com a consulta do destinatário ou, se não houver, automaticamente após 10 dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304931
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em