Flashcard FC307509
Qual é o marco inicial do prazo processual após intimação eletrônica pelo portal?
Lei nº 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
FCC · 2015
Qual é o marco inicial do prazo processual após intimação eletrônica pelo portal?
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Resposta
O prazo inicia quando o destinatário efetivar consulta eletrônica ao teor da intimação; se não consultar em 10 dias do envio, a intimação considera‑se realizada ao término desse prazo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/304932
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